Privacidade e Termos — Plataforma Nó (v0.2)

1.1. A Nó (desenvolvida no âmbito da RCMS — Rede Comunitária de Monitoramento Solidário) é uma plataforma colaborativa em que moradores compartilham imagens de câmeras voltadas exclusivamente para a via pública (ruas, calçadas e praças em frente às residências) e, em contrapartida, acessam o mosaico de nós e câmeras dos demais participantes da sua região.

1.2. A plataforma Nó é um protótipo experimental desenvolvido no componente curricular de Extensão I do Curso Superior de Tecnologia em Sistemas de Informação do Instituto Federal do Paraná (IFPR — Campus Ivaiporã), sob orientação do Prof. André Minoro Fusioka. Tem finalidade acadêmica e comunitária, sem fins lucrativos, e pode apresentar instabilidades, interrupções ou ser descontinuada ao final do projeto.

1.3. A plataforma Nó não é serviço de segurança privada nem de vigilância, não substitui os órgãos de segurança pública e não garante a prevenção de ocorrências. Em situações de emergência, o usuário deve acionar diretamente a Polícia Militar (190) ou o serviço competente.

1.4. O cadastro só é concluído com o aceite expresso destes Termos e da Política de Privacidade. A plataforma Nó registra a data, a hora e a versão dos documentos aceitos. Quem não concordar não deve utilizar a plataforma.

3.1. Pode aderir à rede Nó a pessoa maior de 18 anos que resida no imóvel onde a câmera está instalada, ou que tenha autorização do responsável pelo imóvel, e que informe dados cadastrais verdadeiros.

3.3. Antes de o nó entrar no mosaico, a equipe responsável verificará o enquadramento por meio de uma imagem de referência enviada no cadastro. A plataforma Nó pode exigir ajuste de ângulo, aplicar máscara de privacidade sobre parte da imagem ou recusar a câmera.

3.4. Qualquer alteração posterior de posição ou ângulo deve ser comunicada e passa por nova verificação. A câmera cujo enquadramento deixar de atender a esta cláusula será retirada do mosaico imediatamente.

3.5. O usuário é responsável pela instalação, pelo funcionamento e pela segurança do seu equipamento e do Gateway Cliente, incluindo a troca da senha padrão da câmera e a manutenção do software atualizado.

4.1. O acesso ao mosaico da rede Nó é contrapartida do compartilhamento: só o usuário com ao menos uma câmera cadastrada ativa pode visualizar os nós dos demais participantes.

4.2. A plataforma Nó monitora o funcionamento de cada câmera por heartbeat. Se nenhum nó cadastrado do usuário transmitir por 24 horas contínuas, o acesso ao mosaico será suspenso automaticamente, e o usuário será avisado pela plataforma.

4.3. O acesso é restabelecido automaticamente assim que a transmissão for retomada, sem outra penalidade. A suspensão por heartbeat não é sanção disciplinar e não se confunde com as hipóteses da Cláusula 10.

4.4. O usuário pode pausar voluntariamente o compartilhamento do seu nó a qualquer momento, ciente de que o acesso ao mosaico também ficará pausado.

5.1. O usuário se compromete a utilizar a plataforma Nó apenas para acompanhar a movimentação geral da via pública em benefício da comunidade, mantendo seus dados de acesso em sigilo e sem compartilhar a conta.

5.3. Ao presenciar uma ocorrência pelo mosaico, o usuário deve comunicá-la às autoridades competentes, sem agir por conta própria contra terceiros captados.

6.1. As imagens podem conter dados pessoais de terceiros captados e são tratadas conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Como essas pessoas não têm relação com a plataforma, o tratamento se apoia no legítimo interesse da comunidade em acompanhar a via pública (art. 7º, IX), limitado pelas regras de enquadramento e pelas proibições destes Termos, que existem para protegê-las.

6.3. Para coibir abusos e apurar denúncias, a plataforma Nó mantém registros de acesso pelo prazo de 6 meses, após o qual são eliminados. Os registros de acesso são consultados apenas pela equipe responsável e nas hipóteses da Cláusula 7.

6.4. O usuário deve afixar, em local visível na fachada, aviso informativo de que a via em frente ao imóvel é monitorada por câmera integrada à rede Nó (RCMS), com indicação do canal de contato da plataforma.

6.6. As regras completas sobre quais dados são tratados, por quanto tempo e com quais bases legais constam da Política de Privacidade da plataforma Nó.

7.1. A plataforma Nó não vende, cede nem compartilha imagens, registros de acesso ou dados cadastrais com terceiros para qualquer finalidade estranha a estes Termos.

7.2. Registros de acesso e dados cadastrais somente serão fornecidos a autoridades mediante ordem judicial, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), ou quando a lei expressamente o exigir.

7.3. Como as imagens não são gravadas (Cláusula 6.2), a plataforma Nó não dispõe de imagens passadas para fornecer. Os usuários são informados, sempre que a lei permitir, de requisições que envolvam seus dados.

8.1. A equipe responsável adota medidas técnicas razoáveis de segurança, incluindo autenticação de usuários e de Gateways Clientes, transmissão criptografada, controle de acesso ao mosaico e registros de acesso.

8.2. Em caso de incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante aos titulares, a equipe responsável comunicará os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme o art. 48 da LGPD, informando o ocorrido e as medidas adotadas.

8.3. O usuário deve comunicar imediatamente à plataforma Nó qualquer suspeita de acesso indevido à sua conta, à sua câmera ou ao seu Gateway Cliente.

9.2. Terceiros captados podem exercer os direitos do art. 18 da LGPD, incluindo confirmação de tratamento, informação e oposição, pelo mesmo canal. Pedidos de mascaramento ou retirada de um nó serão analisados em até 15 dias.

9.3. Denúncias graves, em especial divulgação de imagens e enquadramento de área privada, levam à retirada preventiva do nó do mosaico enquanto a análise estiver em curso.

10.1. O descumprimento destes Termos, em especial das Cláusulas 3 e 5, pode levar à retirada da câmera do mosaico, à suspensão ou à exclusão da conta, conforme a gravidade. Divulgação de imagens, enquadramento de área privada, captação de áudio e exposição de menores acarretam a retirada imediata do nó.

10.2. Salvo em casos graves, o usuário será notificado e poderá apresentar esclarecimentos em até 5 dias antes da exclusão definitiva.

10.3. O usuário pode encerrar sua participação a qualquer momento. Seus dados cadastrais e a imagem de referência serão eliminados em até 30 dias. Os registros de acesso seguem o prazo da Cláusula 6.3.

10.4. Ao término do projeto acadêmico no IFPR, a plataforma Nó poderá ser encerrada, com aviso prévio de 15 dias aos usuários e eliminação dos dados armazenados.

11.1. O usuário responde pelo uso que fizer das imagens e pelos danos causados a terceiros captados ou a outros usuários em desacordo com estes Termos.

11.2. Por se tratar de protótipo acadêmico, a equipe responsável não garante disponibilidade contínua do serviço e não responde por falhas de equipamentos ou de conexão do usuário.

11.3. Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão avisadas com antecedência e exigirão novo aceite, registrado conforme a Cláusula 1.4.